AREsp 2863860 - DECISAO

AREsp 2863860 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia) e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KLEBER LUCAS FREITAS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo interposto por KLEBER LUCAS FREITAS DE SOUZA, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Pré Questionamento, Consunção, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte E Posse De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Pré Questionamento Consunção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KLEBER LUCAS FREITAS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 Questões de mérito suscitadas na apelação: posse de droga encontrada em lote; consunção entre art. 12 e art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia) e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por KLEBER LUCAS FREITAS DE SOUZA, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por KLEBER LUCAS FREITAS DE SOUZA
  • Não conheço do recurso especial