HC 1007029 - DECISAO

HC 1007029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado e a Corte não pode suprir omissão do tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da consunção sem incorrer em supressão de instância; assim, diante da ausência de pronunciamento da instância ordinária sobre a matéria de fundo, é incabível o exame deste Tribunal e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLEIDSON FONSECA DA CRUZ; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Revisão Criminal Supressão De Instância Competência +1 more

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Parties

GLEIDSON FONSECA DA CRUZ

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre porte de arma (art. 16 Lei 10.826/2003) e tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado e a Corte não pode suprir omissão do tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da consunção sem incorrer em supressão de instância; assim, diante da ausência de pronunciamento da instância ordinária sobre a matéria de fundo, é incabível o exame deste Tribunal e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se