AREsp 2820161 - DECISAO

AREsp 2820161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) a matéria constitucional apontada não é adequada à apreciação em recurso especial, competindo ao STF; e (ii) a análise requerida pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Além disso, verificou-se que, na origem, houve fundamentação sobre a existência de fundada suspeita autorizadora da busca pessoal e do ingresso domiciliar, de modo que não se identificou questão jurídica apta para reforma no âmbito do recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: Myck; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Myck

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal e ingresso domiciliar (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) a matéria constitucional apontada não é adequada à apreciação em recurso especial, competindo ao STF; e (ii) a análise requerida pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Além disso, verificou-se que, na origem, houve fundamentação sobre a existência de fundada suspeita autorizadora da busca pessoal e do ingresso domiciliar, de modo que não se identificou questão jurídica apta para reforma no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.