AREsp 2854132 - DECISAO

AREsp 2854132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ; as alegações de nulidade por invasão de domicílio e de erro na fixação da pena-base foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (denúncias, diligências, tentativa de fuga e apreensão de 5,7 toneladas de maconha), e para rever tais conclusões seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AZAM MARTINS ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Estadual (contrarréu): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Fixação Da Pena Base, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Fixação Da Pena Base Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)

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Parties

AZAM MARTINS ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público Estadual (contrarréu)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão por suposta invasão de domicílio (art. 157 CPP)
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ; as alegações de nulidade por invasão de domicílio e de erro na fixação da pena-base foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (denúncias, diligências, tentativa de fuga e apreensão de 5,7 toneladas de maconha), e para rever tais conclusões seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.