AREsp 2598153 - DECISAO

AREsp 2598153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque as provas obtidas não revelaram ilicitude por violação de domicílio: a entrada policial decorreu de denúncia anônima, da observação de usuário no local e da constatação do réu embalando drogas, configurando fundada suspeita/flagrante; ademais, o conjunto probatório afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação à atividade criminosa e existência de condenação anterior, e a dosimetria restou devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: Lucas Fabiano Martins Raymundo; Acusação: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar E Flagrante, Prova (ilegalidade/licitidade), Tráfico Privilegiado (minorante), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar E Flagrante Prova (ilegalidade/licitidade) Tráfico Privilegiado (minorante) +5 more

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Parties

Lucas Fabiano Martins Raymundo

Agravante

Ministério Público Federal

Acusação

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 entrada policial sem mandado e sem autorização do morador
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque as provas obtidas não revelaram ilicitude por violação de domicílio: a entrada policial decorreu de denúncia anônima, da observação de usuário no local e da constatação do réu embalando drogas, configurando fundada suspeita/flagrante; ademais, o conjunto probatório afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação à atividade criminosa e existência de condenação anterior, e a dosimetria restou devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para fins de negar seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.