REsp 2068408 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) exige apreensão de substância entorpecente e laudo toxicológico; ausente a apreensão nos autos, não há prova da materialidade, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição quanto ao art.33, sem prejuízo da manutenção da condenação por associação para o tráfico (art.35).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o recorrido quanto ao art.33 da Lei n.11.343/2006 e manteve condenação por associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei n.11.343/2006) pode ser comprovada sem apreensão de substância entorpecente
  2. 2 Relevância de laudo toxicológico definitivo ou, excepcionalmente, de laudo de constatação provisório assinado por perito oficial
  3. 3 Distinção probatória entre crime de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) exige apreensão de substância entorpecente e laudo toxicológico; ausente a apreensão nos autos, não há prova da materialidade, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição quanto ao art.33, sem prejuízo da manutenção da condenação por associação para o tráfico (art.35).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o recorrido quanto ao art.33 da Lei n.11.343/2006 e manteve condenação por associação para o tráfico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Absolver o recorrido do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade (ausência de apreensão de substância entorpecente).