HC 911118 - DECISAO

HC 911118 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a licitude da entrada e das provas (entrada autorizada pela proprietária, fuga dos suspeitos em bairro conhecido pelo tráfico e natureza permanente do crime que justificaria ingresso sem mandado), e a eventual reavaliação das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Unirrecorribilidade, Desclassificação De Crime (art. 33 Vs Art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Ilegitimidade Da Prova Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

GABRIEL RAMOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e das provas dele decorrentes
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a licitude da entrada e das provas (entrada autorizada pela proprietária, fuga dos suspeitos em bairro conhecido pelo tráfico e natureza permanente do crime que justificaria ingresso sem mandado), e a eventual reavaliação das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se