HC 1006838 - DECISAO

HC 1006838 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou elemento concreto e idôneo (o registro de oito procedimentos por atos infracionais análogos ao tráfico em fase adolescente, com conexão temporal) demonstrando dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando a exclusão da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES GAMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ALVES GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou elemento concreto e idôneo (o registro de oito procedimentos por atos infracionais análogos ao tráfico em fase adolescente, com conexão temporal) demonstrando dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando a exclusão da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal