HC 1002882 - DECISAO

HC 1002882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUILHERME JOSÉ VIEIRA; Co Réu: WESLEY JOSÉ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Insuficiência Probatória, Desclassificação, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Insuficiência Probatória Desclassificação Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME JOSÉ VIEIRA

Paciente

WESLEY JOSÉ

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de investigação prévia
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade dos entorpecentes apreendidos
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.