AREsp 2901759 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade em face da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: JÉSSICA FERNANDA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JÉSSICA FERNANDA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de alegação genérica de reavaliação de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade em face da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.