REsp 2135483 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente já fora satisfeita no tribunal de origem, que, mediante embargos de declaração, reconheceu e corrigiu o erro material, tornando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, tornando inexistente o interesse de agir do recorrente.
- Parties
- Recorrente: LAERCIO LIMA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Erro Material
Case Brief
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Parties
LAERCIO LIMA MARQUES
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cálculo da redução de pena previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
- 2 Ausência de interesse de agir diante da correção da pena pelo tribunal de origem por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente já fora satisfeita no tribunal de origem, que, mediante embargos de declaração, reconheceu e corrigiu o erro material, tornando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, tornando inexistente o interesse de agir do recorrente.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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