AREsp 2928026 - DECISAO

AREsp 2928026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame da apreciação fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias (óbice da Súmula 7/STJ) e a pretensão relativa à minorante do art. 33, §4º, não reúne elementos de prequestionamento ou depende de análise probatória concreta que não cabe ao STJ nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Legal (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Busca E Apreensão Veicular, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Busca E Apreensão Veicular Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Legal (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Validade da busca veicular, prisão em flagrante e provas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame da apreciação fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias (óbice da Súmula 7/STJ) e a pretensão relativa à minorante do art. 33, §4º, não reúne elementos de prequestionamento ou depende de análise probatória concreta que não cabe ao STJ nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.