HC 1001129 - DECISAO

HC 1001129 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentos suficientes nos autos para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade apreendida, aplica-se a minorante no patamar de 1/2, procede-se nova dosimetria e é reduzida a pena, fixando-se regime semiaberto, sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DIRLEI JACINTO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

DIRLEI JACINTO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentos suficientes nos autos para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade apreendida, aplica-se a minorante no patamar de 1/2, procede-se nova dosimetria e é reduzida a pena, fixando-se regime semiaberto, sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos e 9 meses de reclusão e 400 dias-multa, em regime semiaberto.