HC 988536 - DECISAO

HC 988536 - DECISAO

A ordem é denegada porque o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico (laudos, perícias, autos, registros bancários e celulares); a desclassificação para art.28 demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual não se reconhece a diminuição da pena.

Parties
Paciente: WELLINTON APARECIDO DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art.28 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova E Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art.28 Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art.35 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova E Dosimetria

Case Brief

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Parties

WELLINTON APARECIDO DA PAIXÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art.28 (posse para uso) e deve ser desclassificada
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 Existência de provas quanto à propriedade ou posse das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico (laudos, perícias, autos, registros bancários e celulares); a desclassificação para art.28 demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual não se reconhece a diminuição da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.