AREsp 2880950 - DECISAO

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Verificado que as diligências decorreram apenas de denúncia anônima e de alegada autorização não comprovada para o ingresso, insuficientes à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se pela ilicitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, de modo que as provas daí derivadas são ilícitas por derivação; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo para reconhecer a ilegalidade, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Agravante: LUCIANO DE PAULO CELESTINO DOS SANTOS; Agravante: KLEITON PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a ilegalidade das diligências e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Denúncia Anônima, Ônus Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE PAULO CELESTINO DOS SANTOS

Agravante

KLEITON PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso no domicílio e comprovação do consentimento
  3. 3 admissibilidade de prova obtida a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Verificado que as diligências decorreram apenas de denúncia anônima e de alegada autorização não comprovada para o ingresso, insuficientes à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se pela ilicitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, de modo que as provas daí derivadas são ilícitas por derivação; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo para reconhecer a ilegalidade, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a ilegalidade das diligências e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão objurgado e restabelecer a sentença absolutória de e-STJ fls. 278/283