HC 866698 - DECISAO

HC 866698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a manutenção da condenação por associação para o tráfico pela Corte de origem está lastreada em prova (confissão policial, reserva e pagamento de hotel pelo corréu, testemunho e depoimentos policiais), cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; assim, não há hipótese de superação da regra de não conhecimento do writ nem de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação n. 0008882-41.2013.8.10.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

JEAN HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação n. 0008882-41.2013.8.10.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 comprovação de associação para o tráfico versus mera atuação como 'mula'

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a manutenção da condenação por associação para o tráfico pela Corte de origem está lastreada em prova (confissão policial, reserva e pagamento de hotel pelo corréu, testemunho e depoimentos policiais), cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; assim, não há hipótese de superação da regra de não conhecimento do writ nem de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.