HC 992137 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus buscava revisar matéria decidida em acórdão de apelação já transitado em julgado, sem prévia propositura de revisão criminal na origem, situação em que o STJ considera o habeas corpus incogniível e inapto a substituir a revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 incogniibilidade de habeas corpus contra acórdão de apelação já transitado em julgado
- 3 competência do STJ para revisão criminal originária
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus buscava revisar matéria decidida em acórdão de apelação já transitado em julgado, sem prévia propositura de revisão criminal na origem, situação em que o STJ considera o habeas corpus incogniível e inapto a substituir a revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação do paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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