REsp 2206972 - DECISAO

REsp 2206972 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (37 pedras de crack, totalizando 16,2 g) não era de monta especialmente elevada a justificar a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; por isso afastou a negativação da natureza/quantidade e redimensionou a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa. Considerando o tempo de prisão preventiva de 1 ano e 6 meses, procedeu-se à detração, resultando, para fins de regime, na redução do tempo remanescente, sendo fixado o regime inicial semiaberto em razão, todavia, da subsistência da negativação dos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALESSANDRO MOURA DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALESSANDRO MOURA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  2. 2 computação da detração do período de prisão preventiva para determinação do regime inicial (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (37 pedras de crack, totalizando 16,2 g) não era de monta especialmente elevada a justificar a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; por isso afastou a negativação da natureza/quantidade e redimensionou a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa. Considerando o tempo de prisão preventiva de 1 ano e 6 meses, procedeu-se à detração, resultando, para fins de regime, na redução do tempo remanescente, sendo fixado o regime inicial semiaberto em razão, todavia, da subsistência da negativação dos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base decorrente da negativação da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  • Redimensionar a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 520 dias-multa