HC 916351 - DECISAO

HC 916351 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há manifesta ilegalidade: as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias anônimas verificadas por monitoramento e filmagem da traficância e apreensão de drogas), tornando lícita a prova; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias nem para substituir recurso próprio, de modo que não há óbice jurídico à manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Paciente: JAILSON PINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAILSON PINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar e nulidade das provas dele decorrentes
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há manifesta ilegalidade: as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias anônimas verificadas por monitoramento e filmagem da traficância e apreensão de drogas), tornando lícita a prova; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias nem para substituir recurso próprio, de modo que não há óbice jurídico à manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.