HC 979572 - ACORDAO

HC 979572 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da adoção do rito comum em vez do rito especial da Lei 11.343/2006; a defesa técnica foi exercida em todas as fases processuais, e o habeas corpus não é substituto de recurso na ausência de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 523 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME PONCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual Por Ausência De Defesa Prévia, Defesa Oral Em Audiência, Art. 55 Da Lei Nº 11.343/2006, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Por Ausência De Defesa Prévia Defesa Oral Em Audiência Art. 55 Da Lei Nº 11.343/2006 Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

JOSE GUILHERME PONCIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação oral de defesa prévia em audiência supre a nulidade por inobservância do art. 55 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e se foi demonstrado prejuízo efetivo ao réu
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar nulidade relativa na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da adoção do rito comum em vez do rito especial da Lei 11.343/2006; a defesa técnica foi exercida em todas as fases processuais, e o habeas corpus não é substituto de recurso na ausência de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 523 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental