AREsp 2886517 - DECISAO

AREsp 2886517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por entender que, diante da quantidade ínfima das substâncias apreendidas (0,01 g de crack e 0,01 g de cocaína), da ausência de flagrante comercialização, da inexistência de materiais típicos de comércio e da falta de diligências investigatórias que demonstrassem, de forma inequívoca, a narcotraficância, não havia lastro probatório idôneo para a imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006 na peça acusatória, configurando inépcia nos termos do art. 395, I, do CPP.

Parties
Agravante/denunciado: JOSÉ GABRIEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Do Processo

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Parties

JOSÉ GABRIEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e se é inepta nos termos do art. 395, I, do CPP
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) diante da quantidade apreendida
  3. 3 Se tentativa de fuga e arremesso de objeto constituem, por si sós, indício suficiente de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por entender que, diante da quantidade ínfima das substâncias apreendidas (0,01 g de crack e 0,01 g de cocaína), da ausência de flagrante comercialização, da inexistência de materiais típicos de comércio e da falta de diligências investigatórias que demonstrassem, de forma inequívoca, a narcotraficância, não havia lastro probatório idôneo para a imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006 na peça acusatória, configurando inépcia nos termos do art. 395, I, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.