REsp 2170624 - DECISAO

REsp 2170624 - DECISAO

O Tribunal manteve a não aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a instância de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela inserção do recorrente em organismo criminoso e dedicação a atividades ilícitas (modo de execução conhecido como "cavalo doido" e confiança para transportar carga de alto valor), e tal conclusão não pode ser revista pelo STJ em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JONATAN FELIPE CAVALCANTE MATIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

JONATAN FELIPE CAVALCANTE MATIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o recorrente integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas que afastariam a minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a não aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a instância de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela inserção do recorrente em organismo criminoso e dedicação a atividades ilícitas (modo de execução conhecido como "cavalo doido" e confiança para transportar carga de alto valor), e tal conclusão não pode ser revista pelo STJ em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.