HC 876954 - DECISAO

HC 876954 - DECISAO

A fuga do paciente ao avistar a viatura autorizou, com especial escrutínio, a busca pessoal (art. 244 CPP), logo a busca e a apreensão são válidas; contudo, a prova produzida (quantidade de droga, ausência de apetrechos de tráfico e insuficiência probatória além do depoimento policial) não é suficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33), razão pela qual se concede a ordem parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que a instância de origem ajuste as medidas correspondentes.

Parties
Paciente: LUIS RENATO ESCOBAR THIESEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Busca Pessoal, Flagrante, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal Policial, Art. 244 Do CPP, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Busca Pessoal Flagrante Desclassificação In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

LUIS RENATO ESCOBAR THIESEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal motivada pela fuga do paciente
  2. 2 se a quantidade apreendida e demais elementos autorizam condenação por tráfico (art. 33) ou apenas posse para consumo (art. 28)
  3. 3 ponderação do ônus probatório e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

A fuga do paciente ao avistar a viatura autorizou, com especial escrutínio, a busca pessoal (art. 244 CPP), logo a busca e a apreensão são válidas; contudo, a prova produzida (quantidade de droga, ausência de apetrechos de tráfico e insuficiência probatória além do depoimento policial) não é suficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33), razão pela qual se concede a ordem parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que a instância de origem ajuste as medidas correspondentes.

Court Disposition

concedida parcialmente

Orders

  • Denegar a ordem quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal e reconhecer a validade do flagrante no ponto correspondente
  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006