HC 1005674 - DECISAO

HC 1005674 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos o decreto da prisão preventiva, documento essencial e pré-constituído para o exame do habeas corpus; ante a ausência dessa peça imprescindível, não se pode aferir a plausibilidade do direito alegado, razão pela qual se procedeu ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS GONCALVES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS GONCALVES DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos o decreto da prisão preventiva, documento essencial e pré-constituído para o exame do habeas corpus; ante a ausência dessa peça imprescindível, não se pode aferir a plausibilidade do direito alegado, razão pela qual se procedeu ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.