AREsp 2399231 - DECISAO

AREsp 2399231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem e o juízo singelo dispuseram de elementos probatórios colhidos na instrução (mensagens do celular e apreensão de apetrechos relacionados ao comércio de drogas) capazes de demonstrar dedicação habitual do agente ao tráfico, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assentou-se que, não havendo majorantes, mantém-se a dosimetria para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem e o juízo singelo dispuseram de elementos probatórios colhidos na instrução (mensagens do celular e apreensão de apetrechos relacionados ao comércio de drogas) capazes de demonstrar dedicação habitual do agente ao tráfico, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assentou-se que, não havendo majorantes, mantém-se a dosimetria para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.