AREsp 2776146 - DECISAO

AREsp 2776146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de sufficiência de provas para condenação por tráfico), providência vedada ao STJ conforme Súmula 7/STJ; procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: WALLACE MOREIRA DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 156 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 156 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WALLACE MOREIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 156 do CPP (arguida pela defesa)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) versus tipificação como uso/posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de sufficiência de provas para condenação por tráfico), providência vedada ao STJ conforme Súmula 7/STJ; procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.