AREsp 2926007 - DECISAO

AREsp 2926007 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque a análise do recurso especial restou esvaída pela perda superveniente do seu objeto em razão do julgamento do HC n. 961.914/MG, que teve a ordem denegada e o decisum transitado em julgado em 9/12/2024, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIEZER LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELIEZER LUCAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, 'a' da CF em face de condenação por tráfico de drogas e pedido de aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o julgamento do habeas corpus (HC n. 961.914/MG) que denegou a ordem e transitou em julgado tornou superveniente o objeto do recurso especial, impedindo sua análise

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque a análise do recurso especial restou esvaída pela perda superveniente do seu objeto em razão do julgamento do HC n. 961.914/MG, que teve a ordem denegada e o decisum transitado em julgado em 9/12/2024, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.