HC 923489 - DECISAO

HC 923489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal, fórmula inadequada para o exame pela Corte superior na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem reconheceu justa causa e estado de flagrância para ingresso policial e validou a majoração da pena pela natureza da droga, argumentos não reveladores de ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA TRINDADE; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Estado De Flagrância, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Agravamento Da Pena Base Pela Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Estado De Flagrância Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA TRINDADE

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso policial sem mandado em crime de tráfico por estado de flagrância
  3. 3 validação da majoração da pena-base pela natureza da droga (crack)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal, fórmula inadequada para o exame pela Corte superior na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem reconheceu justa causa e estado de flagrância para ingresso policial e validou a majoração da pena pela natureza da droga, argumentos não reveladores de ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.