HC 923476 - DECISAO

HC 923476 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a licitude da abordagem e da prisão em flagrante com base em denúncia anônima especificada e diligências de monitoramento, sendo a abordagem realizada em via pública quando o acusado saiu com mochila contendo entorpecentes e a entrada na residência ocorreu apenas para informar a prisão à companheira; além disso, a modulação da fração minorante para 1/3 foi fundamentada nas circunstâncias concretas, inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar o habeas corpus nesta via processual.

Parties
Paciente: EMERSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Denegação Da Ordem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Abordagem Policial Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EMERSON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e nulidade probatória
  2. 2 violação de domicílio pela entrada policial
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do tráfico de drogas (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a licitude da abordagem e da prisão em flagrante com base em denúncia anônima especificada e diligências de monitoramento, sendo a abordagem realizada em via pública quando o acusado saiu com mochila contendo entorpecentes e a entrada na residência ocorreu apenas para informar a prisão à companheira; além disso, a modulação da fração minorante para 1/3 foi fundamentada nas circunstâncias concretas, inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar o habeas corpus nesta via processual.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.