AREsp 2874640 - DECISAO

AREsp 2874640 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, o Tribunal, ao analisar o recurso especial, manteve o indeferimento das minorantes porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos de dedicação do acusado a atividades criminosas (atos infracionais por tráfico, pequena distância temporal) e porque a colaboração alegada não foi efetiva na identificação de coautores ou recuperação de produtos, razão por que se mantém o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO VALDEMIR SILVA NOVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

THIAGO VALDEMIR SILVA NOVELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, o Tribunal, ao analisar o recurso especial, manteve o indeferimento das minorantes porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos de dedicação do acusado a atividades criminosas (atos infracionais por tráfico, pequena distância temporal) e porque a colaboração alegada não foi efetiva na identificação de coautores ou recuperação de produtos, razão por que se mantém o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 265-266 e, com fundamento no art. 932, V, 'b', do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e no art. 253, parágrafo único, II, 'b', parte final, do RISTJ, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.