REsp 2194038 - DECISAO

REsp 2194038 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte mas negado provimento porque a recorrente não demonstrou analiticamente a violação de norma federal invocada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a dosimetria e as conclusões do Tribunal de origem estiveram fundamentadas em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, modo de acondicionamento e prova testemunhal/confissão), cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Valdirene Rodrigues Batista; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revista Íntima, Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revista Íntima Prova Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

Valdirene Rodrigues Batista

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade da revista íntima e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte mas negado provimento porque a recorrente não demonstrou analiticamente a violação de norma federal invocada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a dosimetria e as conclusões do Tribunal de origem estiveram fundamentadas em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, modo de acondicionamento e prova testemunhal/confissão), cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.