REsp 2212097 - DECISAO

REsp 2212097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão de origem e os depoimentos policialescos constantes dos autos, havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (fuga ao visualizar a viatura e apreensão de drogas no bolso), além de consentimento da moradora para a busca, caracterizando situação de flagrante em crime permanente; ademais, eventual rediscussão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Fundadas Razões, Súmula 7/stj, Tese De Repercussão Geral Nº 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante De Crime Permanente Fundadas Razões Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 configuração de flagrante em crime permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão de origem e os depoimentos policialescos constantes dos autos, havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (fuga ao visualizar a viatura e apreensão de drogas no bolso), além de consentimento da moradora para a busca, caracterizando situação de flagrante em crime permanente; ademais, eventual rediscussão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.