HC 930102 - DECISAO

HC 930102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, restou demonstrado nos autos que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia de gritaria, autorização da irmã moradora, odor de maconha e natureza permanente do crime), de modo que as provas permanecem válidas, e a dosimetria da pena, por discricionariedade vinculada e por ter fundamentação idônea (culpabilidade, antecedentes, quantidade de droga), não merece revisão na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUAN BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUAN BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, restou demonstrado nos autos que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia de gritaria, autorização da irmã moradora, odor de maconha e natureza permanente do crime), de modo que as provas permanecem válidas, e a dosimetria da pena, por discricionariedade vinculada e por ter fundamentação idônea (culpabilidade, antecedentes, quantidade de droga), não merece revisão na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.