REsp 2025517 - DECISAO

REsp 2025517 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não refutou a fundamentação concreta das instâncias ordinárias quanto à valoração das vetoriais, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF para impedir reexame; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi mantido diante das circunstâncias graves comprovadas nos autos (apreensão de arma com numeração raspada e munições, envolvimento de adolescente, aparato para embalo e divisão de drogas, e elementos de que os réus se dedicavam à atividade criminosa), o que constitui fundamentação idônea para denegar o redutor.

Parties
Recorrente: MARLON LEMOS DE JESUS LOPES; Co Réu: CLEILSON VICENTE DIAS; Adolescente/envolvido: JOSENILTON SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena, Valoração Das Vetoriais (culpabilidade, Motivos, Circunstâncias, Consequências), Uso De Apreensões (armas E Petrechos) Como Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Valoração Das Vetoriais (culpabilidade, Motivos, Circunstâncias, Consequências) Uso De Apreensões (armas E Petrechos) Como Fundamentação

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Parties

MARLON LEMOS DE JESUS LOPES

Recorrente

CLEILSON VICENTE DIAS

Co Réu

JOSENILTON SOARES DE JESUS

Adolescente/envolvido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade na utilização de termos vagos e imprecisos para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 possibilidade de utilizar ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação concreta para afastamento do tráfico privilegiado com base em apreensão de arma, munições e aparato para traficância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não refutou a fundamentação concreta das instâncias ordinárias quanto à valoração das vetoriais, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF para impedir reexame; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi mantido diante das circunstâncias graves comprovadas nos autos (apreensão de arma com numeração raspada e munições, envolvimento de adolescente, aparato para embalo e divisão de drogas, e elementos de que os réus se dedicavam à atividade criminosa), o que constitui fundamentação idônea para denegar o redutor.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.