HC 1007189 - DECISAO

HC 1007189 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado na análise perfunctória; assim, não se excepcionalizou o óbice sumular e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FARIAS RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LEONARDO FARIAS RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de busca/flag rante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado na análise perfunctória; assim, não se excepcionalizou o óbice sumular e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal