AREsp 2895459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (nulidade/insuficiência probatória) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a legitimidade do ingresso domiciliar na denúncia precisa, identificação do local e autorização de ingresso e considerou a prova suficiente e corroborada para a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: HERBERT DA MACENA RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Súmula 7/stj, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HERBERT DA MACENA RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e admissibilidade da prova obtida
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (nulidade/insuficiência probatória) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a legitimidade do ingresso domiciliar na denúncia precisa, identificação do local e autorização de ingresso e considerou a prova suficiente e corroborada para a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.