HC 1002293 - DECISAO

HC 1002293 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal (HC n. 256.573/MS) que concedeu a ordem e reconheceu a inexistência de constrangimento ilegal, tornando desnecessoso o prosseguimento do writ no STJ.

Parties
Impetrante: GERSON NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Decisão Superveniente Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Decisão Superveniente Do STF

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Parties

GERSON NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando existir recurso legal próprio
  3. 3 Perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão de decisão de mérito do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal (HC n. 256.573/MS) que concedeu a ordem e reconheceu a inexistência de constrangimento ilegal, tornando desnecessoso o prosseguimento do writ no STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.