REsp 2183699 - DECISAO

REsp 2183699 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a exasperação da pena-base porque concluiu que a valoração da vetorial pelo magistrado de primeiro grau estava amparada em fatos concretos (aproximadamente 812g de cocaína, 18,20g de maconha e 2 comprimidos de ecstasy), sendo proporcional e não configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual deve prevalecer a pena fixada na sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Maicon Pereira Arnorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Maicon Pereira Arnorte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (812g de cocaína, entre outros) justifica aumento da pena-base
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser analisadas conjuntamente ou isoladamente na primeira etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a exasperação da pena-base porque concluiu que a valoração da vetorial pelo magistrado de primeiro grau estava amparada em fatos concretos (aproximadamente 812g de cocaína, 18,20g de maconha e 2 comprimidos de ecstasy), sendo proporcional e não configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual deve prevalecer a pena fixada na sentença.

Court Disposition

provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a pena fixada na sentença: 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa.
  • Publique-se.