HC 902310 - DECISAO

HC 902310 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, considerando a natureza do ato apontado como coator, não se identificou coação ou ameaça ao direito de locomoção da paciente, e o Superior Tribunal de Justiça aplica o controle do habeas corpus visando prevenir ou remediar lesão à liberdade de locomoção nos termos do art. 5º, LXVIII da Constituição.

Parties
Paciente: MIRNA PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Rejeição/recebimento Da Denúncia, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Busca E Apreensão, Princípio Da Proteção À Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Rejeição/recebimento Da Denúncia Invasão De Domicílio Justa Causa Busca E Apreensão +1 more

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Parties

MIRNA PAULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir nulidade de prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de recebimento da denúncia diante de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 exceções à necessidade de mandado em crimes permanentes

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, considerando a natureza do ato apontado como coator, não se identificou coação ou ameaça ao direito de locomoção da paciente, e o Superior Tribunal de Justiça aplica o controle do habeas corpus visando prevenir ou remediar lesão à liberdade de locomoção nos termos do art. 5º, LXVIII da Constituição.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.