HC 1007382 - DECISAO

HC 1007382 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos (apreensão de droga, confissão informal, dinheiro apreendido e depoimentos policiais coerentes) e a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA VARGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Habeas Corpus Art. 28 Lei 11.343/2006

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fragilidade do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valor probatório dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos (apreensão de droga, confissão informal, dinheiro apreendido e depoimentos policiais coerentes) e a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.