HC 903071 - DECISAO

HC 903071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício e o caso demandaria revolvimento probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLEN CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

MARLEN CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 hipótese de concessão de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício e o caso demandaria revolvimento probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.