REsp 2177553 - DECISAO

REsp 2177553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: (i) a busca pessoal e veicular foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada que foi previamente checada e monitorada pela seção de inteligência, constituindo diligências mínimas que deram justa causa; (ii) o recorrente ostenta maus antecedentes (penas extintas em 2016), o que impede o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ para bloquear o conhecimento das razões recursais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: TIAGO ROSA DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

TIAGO ROSA DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular fundamentada em denúncia anônima
  2. 2 incidência ou não da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: (i) a busca pessoal e veicular foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada que foi previamente checada e monitorada pela seção de inteligência, constituindo diligências mínimas que deram justa causa; (ii) o recorrente ostenta maus antecedentes (penas extintas em 2016), o que impede o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ para bloquear o conhecimento das razões recursais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.