HC 1005973 - DECISAO

HC 1005973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado, funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que exige procedimento específico e cuja competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados; ademais, a questão relativa à legalidade da busca pessoal não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria seu exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO ANDRÉ BARDILHO ALVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

ROBERTO ANDRÉ BARDILHO ALVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às suas próprias decisões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado, funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que exige procedimento específico e cuja competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados; ademais, a questão relativa à legalidade da busca pessoal não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria seu exame sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.