HC 1007680 - DECISAO

HC 1007680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em matéria idêntica pelo Tribunal, havendo prevenção e pendência de julgamento de embargos de divergência em recurso conexo (AREsp n. 2.783.154/SP), não se demonstrando novo constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA BOGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1501167-12.2023.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido E Prevenção
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE SOUZA BOGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1501167-12.2023.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de prova de materialidade em razão de suposta prova ilícita (invasão de domicílio sem mandado)
  2. 2 Pedido subsidiário de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e consequente fixação de regime menos gravoso/substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Inadmissibilidade do writ por ser mera reiteração de pedido já analisado e existir conexão/pending julgamento de recurso (AREsp)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em matéria idêntica pelo Tribunal, havendo prevenção e pendência de julgamento de embargos de divergência em recurso conexo (AREsp n. 2.783.154/SP), não se demonstrando novo constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Writ indeferido liminarmente