AREsp 2874959 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

1. 1 se a conduta do agravante se enquadra no crime de tráfico (art. 33) ou na posse para consumo (art. 28)
2. 2 se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a destinação das substâncias à difusão ilícita
3. 3 se é admissível condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial não submetidos ao contraditório

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora houvesse apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais e uma confissão extrajudicial, tais elementos não foram suficientes para demonstrar de forma segura a destinação das substâncias à venda; não houve prova de contato do réu com potenciais compradores, nem apreensão de apetrechos ou anotações típicas de tráfico, e não se pode condenar apenas com base em provas colhidas no inquérito sem o contraditório, de modo que, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o entendimento jurisprudencial citado, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

• Desclassificar a conduta do recorrente para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.
• Determinar que as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo sejam especificadas pelo Juízo da Execução.