HC 973710 - DECISAO

HC 973710 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio cabível e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; adicionalmente, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e foi corretamente aplicada, e o regime prisional foi fixado em observância ao art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante Para Concessão De Ofício
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ilegalidade Flagrante Para Concessão De Ofício

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Parties

JOÃO PAULO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o estabelecimento não estava em funcionamento
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial com base na reincidência (art. 33, §2º, b, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio cabível e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; adicionalmente, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e foi corretamente aplicada, e o regime prisional foi fixado em observância ao art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.