AREsp 2841664 - DECISAO

AREsp 2841664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que se trata de matéria de direito; aplica-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CRISTIANO LIMA DO REGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação De Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006)

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Parties

CRISTIANO LIMA DO REGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmitiu o recurso especial poderia ser superada apesar da Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que se trata de matéria de direito; aplica-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.