AREsp 2469140 - DECISAO

AREsp 2469140 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas e, assim, descumpriu os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação sobre ausência de laudo toxicológico não afastou a decisão atacada, uma vez que o acórdão apontou a juntada do laudo após a instrução e não houve demonstração do erro pela parte agravante.

Parties
Agravante: FELIPE CESAR DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE CESAR DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de insuficiência de provas por ausência de laudo toxicológico definitivo e verificação de juntada nos autos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas e, assim, descumpriu os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação sobre ausência de laudo toxicológico não afastou a decisão atacada, uma vez que o acórdão apontou a juntada do laudo após a instrução e não houve demonstração do erro pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.