HC 920591 - DECISAO

HC 920591 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e não existir, no STJ, julgamento de mérito relativo à condenação passível de revisão; adicionalmente, no exame de mérito não se constatou ilegalidade flagrante, pois as instâncias demonstraram a consumação do crime pela aquisição e concurso na modalidade transporte, a prova da organização e divisão de tarefas (200 kg de maconha) caracteriza associação estável e a dosimetria da pena-base foi justificada por precedentes.

Parties
Paciente: Vanderley Gonsales Wilxenski; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Vanderley Gonsales Wilxenski

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de posse da droga
  2. 2 comprovação de estabilidade e permanência para associação para o tráfico
  3. 3 redimensionamento da pena-base por suposto uso de elementos inidôneos

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e não existir, no STJ, julgamento de mérito relativo à condenação passível de revisão; adicionalmente, no exame de mérito não se constatou ilegalidade flagrante, pois as instâncias demonstraram a consumação do crime pela aquisição e concurso na modalidade transporte, a prova da organização e divisão de tarefas (200 kg de maconha) caracteriza associação estável e a dosimetria da pena-base foi justificada por precedentes.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.