RHC 214730 - DECISAO

RHC 214730 - DECISAO

O ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante da abordagem em situação de flagrante, da declaração do paciente sobre a existência de drogas na residência e do ingresso franqueado pela esposa; as provas obtidas foram mantidas. A conversão do flagrante em prisão preventiva foi justificada pela materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e pelo risco de reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: EDGAR HUGO VEIMAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante
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Parties

EDGAR HUGO VEIMAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante da abordagem em situação de flagrante, da declaração do paciente sobre a existência de drogas na residência e do ingresso franqueado pela esposa; as provas obtidas foram mantidas. A conversão do flagrante em prisão preventiva foi justificada pela materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e pelo risco de reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.